Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Alegação de inocorrência de crime. Exame fático-probatório inviável na via estreita do writ. Não comunicação do flagrante no prazo legal. Simples irregularidade. Atraso para a realização de audiência de custódia. Fase de transição. Obrigatoriedade gradativa do ato. Prisão em flagrante anterior ao prazo de adaptação fixado pelo STF e pelo cnj. Outras anotações criminais. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«I - A alegação de inocorrência do crime de extorsão, no caso, para ser adequadamente avaliada, pressupõe amplo revolvimento do material fático probatório carreado aos autos, inviável nesta estreita via, de cognição sumária. ... (Continua)