Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40507

Execução por quantia certa. Penhora de cotas sociais que a empresa coexecutada possui de outra sociedade. Nomeação de perito para avaliação das cotas. Solicitação de uma série de documentos sociais, fiscais e contábeis da referida empresa e de outros CNPJs a ela ligados. Documentos apresentados em parte nos autos de origem. Requerimento de expedição de ofícios à JUCESP e à Receita Federal para apresentar informações sobre os documentos solicitados. Decisão agravada que postergou a análise do requerimento, a critério do perito, para momento posterior à pesquisa de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) via Infojud. Ausência de prejuízo a ensejar o conhecimento do recurso. Falta de interesse recursal.... (Continua)