Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Lei 11.343/06, art. 33, caput. MÉRITO. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas e que não foram impugnadas. Apreensão de 144 eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 239g. Condenação de rigor. PENA E REGIME PRISIONAL. Básicas exasperadas diante da natureza e quantidade das substâncias, e do narcotráfico intermunicipal. Maior reprovabilidade. Fração de 1/2. Erro material. Inalterado. Recurso exclusivo da Defesa. Reincidência específica. Confissão. Compensação. Inaplicável o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime fechado. Recurso desprovido... (Continua)