Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. a Lei 7.347/85, art. 5º APRESENTA ROL TAXATIVO DOS LEGITIMADOS ATIVOS PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, EM SEU §6º, DISPÕE QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS LEGITIMADOS PODERÃO FIRMAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, QUE TERÁ EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DETERMINANDO QUE SOMENTE OS ENTES LISTADOS PODEM PROPÔR A EXECUÇÃO DO TERMO DE CONDUTA. CLÁUSULA 16.4 DO REFERIDO TAC QUE AFIRMA QUE O TERMO SE DÁ NA FORMA DO ART. 784, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O EXEQUENTE, A PRINCÍPIO, FOI LESADO NO EVENTO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA CIDADE DE BRUMADINHO, TERÁ DIREITO DE EXECUTAR O REFERIDO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA OBTER POSSÍVEL INDENIZAÇÃO NELE PREVISTA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL ILEGITIMIDADE SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.