Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

ANTE A NATUREZA DO NEGÓCIO FIRMADO E AS DIRETRIZES ADOTADAS PELO SISTEMA CONSTITUCIONAL PÁTRIO RELATIVAMENTE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, REVELA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DO SERVIÇO DE SUPORTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE POR CONSTITUIR DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. CF/88, art. 5º e CF/88 art. 6º, arts. 5º E 25 DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E LEI 13.146/2015, art. 2º. RECONHECIMENTO, PELA AGÊNCIA REGULADORA, DA AUTONOMIA TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA PRESCREVER A TERAPIA QUE ENTENDER APROPRIADA AO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO ANS 39/2021. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA REGULATÓRIA NO MESMO SENTIDO. RN ANS 539/2022. LEI 14.454/2022, EM VIGOR DESDE 22/9/2022, QUE AFASTOU A NATUREZA TAXATIVA DO ROL DA ANS. MUSICOTERAPIA QUE INTEGRA A TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. PORTARIA 849, DE 27 DE MARÇO DE 2017, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.