Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Prisão preventiva. Paciente denunciada como incursa na pena do art. 217-A, n/f art. 13, §2º, do CP, sob a égide das Leis 11.340/2006 e Lei 14.344/2022. Segundo a denúncia, a paciente mesmo alertada sobre os abusos sexuais que sua filha de apenas 7 anos estaria sofrendo, quedou-se inerte. Prisão preventiva embasada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, existência de sérios elementos de prova de materialidade, autoria e culpabilidade. O drama da vítima e familiares, nos crimes dessa natureza, gera um trauma psicológico que exacerba o medo e o ressentimento, ainda mais quando cientes de que o agressor e/ou envolvido permanece em liberdade e se encontra no mesmo contexto social ou familiar. A liberdade da paciente colocaria em risco a menor, pois voltaria a viver com a mãe, com risco de sofrer algum tipo de represália. Incabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, por expressa vedação legal prevista no art. 318-A, II, do CPP. Medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficiente diante dos interesses em jogo - liberdade da paciente versus integridade física, emocional e psicológica da vítima, devem prevalecer os desta. Ordem denegada. Vencida a Desª. Relatora que concedia a ordem.... (Continua)