Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Medida que não se condiciona ao esgotamento das outras vias disponíveis. Ordem do art. 835, CPC, que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Valor do bem a ser considerado que deve corresponder à avaliação ao tempo da adjudicação. Dever de pagamento dos encargos que recaíram sobre o veículo que é do proprietário. Ausência de irregularidades em relação à penhora do veículo Creta. Exigência legal de intimação do cônjuge coproprietário do bem restrita à penhora de bens imóveis ou direito real sobre imóvel. Inteligência do CPC, art. 842. Eventual prejuízo que não poderia mesmo ser reconhecido. Abertura de novo prazo para apresentação da impugnação à penhora. Anterior decisão que já condicionou a adjudicação do bem ao prévio depósito de 50% do seu valor pela exequente, a fim de resguardar os direitos do cônjuge que não é parte na execução. Recurso desprovido... (Continua)