Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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