Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Violação reflexa, da CF/88. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF. ... ()
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