Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Gratificação. Policiais militares. Reajuste da gap em percentual inferior ao aplicado sobre os soldos. Ilegalidade. Norma prevista nas Leis estaduais 7.145/97 e 7.990/01. Vigência até o advento da Lei estadual 11.920/10. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.

«1.A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)