Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.9390.1000.3000

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação monitória. Configuração de liquidez da prova escrita para os fins do CPC, art. 1.102-A. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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