Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 2 VIDAS. BENEFICIÁRIO AUTISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O CONTRATO ATIVO.

A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É ILEGAL. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS SEM MOTIVO IDÔNEO E SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL É ILÍCITA. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida por beneficiários contra operadora de plano de saúde, alegando cancelamento unilateral ilícito do contrato. Em primeiro grau, a demanda foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré a restabelecer o contrato de plano de saúde. ... (Continua)