Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA 414. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CEDAE, COBRANÇAS ANTERIORES Aa LeiLÃO DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A DIVISÃO DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.