Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE PEQUENO REPARO. DECISUM NO BOJO DO QUAL RESTOU DETERMINADO QUE SEJAM REFEITOS OS LANÇAMENTOS DE ISS, DEVENDO O MUNICÍPIO UTILIZAR COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA DOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE, DEDUZINDO A QUANTIA PAGA POR ELA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE SE ACOLHE. PARA NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO COM AFERIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO POR CRITÉRIOS DIFERENTES DOS ADOTADOS PELO ENTE TRIBUTANTE, MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL QUE O PRÓPRIO LANÇAMENTO SEJA REVISADO, CASO TAL PROVIDÊNCIA AINDA SEJA VIÁVEL, CONSIDERANDO-SE O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 142. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE TÃO SOMENTE NO QUE TANGE À NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO MONTANTE REPASSADO AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ENSEJA NOVA AÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, SENDO INVIÁVEL A APURAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO PELO SUJEITO PASSIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. APELO DO ENTE TRIBUTANTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.