Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Contrato bancário - Cartão de crédito - Empréstimo celebrado com reserva de margem consignável - Manifesta onerosidade ao consumidor - Desrespeito ao CDC - Ausência de prova de utilização do cartão na função crédito e de informação ao consumidor - Cessação dos descontos efetuados a título de RMC, cujos valores já pagos deverão ser utilizados para amortizar a dívida, recalculada em parcelas fixas - Dano moral não configurado e afastado - Recurso provido, em parte, para julgar a ação parcialmente procedente.