Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADEDE JUSTIÇA

INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE A RECORRENTE EXERCE A ATIVIDADE LABORAL DE EMPRESÁRIA, DEMONSTRANDO SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE TAMBÉM É PENSIONISTA, POSSUINDO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AUTORA QUE, INSTADA PELO DOUTO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU A TRAZER DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - EXISTÊNCIA, AO CONTRÁRIO, DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE SIGNIFICATIVO VALOR, INCLUSIVE APLICAÇÕES ELEMENTOS INSUFICIENTES À COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES - PERFIL QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU MESMO DE QUALQUER POSTERGAÇÃO OU PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE A CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO CONCEDIDO EM FAVOR DAQUELES QUE REALMENTE GOZAM DE TAL CONDIÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.