Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE CASAMENTO CIVIL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ESTRANGEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)

Apelo da Autora que merece acolhida. 2) Casamento religioso dos avós maternos ocorrido no interior de Minas Gerais em 21.04.1917, sobrevindo 9 filhos da união, conforme certidões juntadas. 3) A Autora comprova que os avós moravam em área rural. 4) O cenário jurídico foi de que após a Proclamação da República em 1889 foi publicado o Decreto 181/1890 que instituiu o casamento civil e que 1ª Constituição da República, de 1891, promoveu a separação entre Igreja e Estado e estabeleceu no art. 72, § 4º o reconhecimento tão somente do casamento civil, em ruptura ao Estado Confessional até então vigente. 5) Necessidade de sopesar os aspectos históricos e sociais na apreciação do caso em concreto. 6) Precedente da Terceira Turma do STJ que admite o registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira. 7) Respeito às regras de hermenêutica jurídica, uma vez que onde há a mesma razão fundamental deve prevalecer a mesma razão de decidir, inclusive para repetir a conclusão de que o deferimento do registro tem por finalidade exclusiva de preencher os requisitos necessários à obtenção da cidadania italiana pretendida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)