Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DESPEITO DE O JUÍZO DE PISO TER INVOCADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, CONSIDERANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE, ASSIM COMO, A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA PRIMÁRIA, ALÉM DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO PARA A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO, TEM-SE QUE TAIS FATOS EM NADA AFASTA A EXIGÊNCIA DA MOTIVAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA DRÁSTICA E EXCEPCIONAL REFERENTE À PRISÃO PREVENTIVA. ORA, NÃO SE OLVIDA QUE OS FATOS SÃO GRAVES, CONFORME BEM FUNDAMENTADO NA DECISÃO DE CUSTÓDIA, TENDO O PACIENTE RESPONDIDO A AÇÃO PENAL NA QUALIDADE DE RÉU PRESO, ALÉM DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE REINCIDÊNCIA, O QUE INDICARIA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E OBSTAR POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA. CONTUDO, IN CASU, É NÍTIDA A FALTA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO, AO TRAZER DE FORMA SINGELA A NECESSIDADE DE SE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, TAL COMO EXIGIDO PELA REGRA DO art. 312, art. 315, PARÁGRAFO 2º, E art. 387, PARÁGRAFO 1º, TODOS DA LEI PENAL ADJETIVA. DESSA FORMA, CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, NA FORMA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, RELAXO A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, APLICANDO-SE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO art. 319, S I, II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OU SEJA, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES E CASAS NOTURNAS; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA.