Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -
Execução fiscal - Executada que teve o nome incluído no cadastro da SERASA - Pedido de exclusão indeferido pelo Juízo a quo - Inscrição que independe do requerimento da Municipalidade, e que se faz a partir de consulta de apontamentos colocados à disposição do público - Atividade de coleta de feitos ajuizados - Recurso não provido... ()
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