Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de cobrança indevida em faturas de consumo de energia. Fatura emitida em duplicidade e cobrança de «serviços prestados ao cliente". Regularidade na cobrança não demonstrada pela ré. Declaração de inexistência dos débitos impugnados. Ausência de comprovação de pagamento das faturas impugnadas. Dano material não comprovado. Incabível a pretensão de devolução em dobro. Dano moral não configurado. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Recurso desprovido.