Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva incidente sobre veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva e ausência de notificação do contribuinte para se manifestar no processo administrativo. Interpretação de legislação local. Lei distrital 7.431/85 e Decreto distrital 16.099/94. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório. Aplicação das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ. Responsabilidade solidária do arrendatário pelo pagamento do ipva. Precedentes. AgRg no Resp1.566.018/MG, rel. Min. Humberto martins, DJE 1.12.2015; edcl no AResp207.349/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 10/10/2012; e AgRg no Resp1.066.584/RS, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 26.3.2010. Agravo regimental das empresas contribuintes ao qual se nega provimento.

«1. Referente aos arts. 130, 131, I, 142, 145 e 204 do CTN, verifica-se que não foram debatidos pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que, para a configuração do prequestionamento, não basta que o dispositivo legal tido por violado seja suscitado pela parte interessada, impondo-se, também, que tenha sido objeto de debate pelo Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o Súmula 211/STJ. ... (Continua)