Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Consumidor - Recursos de ambas as partes - Ré que requereu a assistência judiciária gratuita em recurso - Indeferimento, com prazo concedido para recolhimento do preparo - Ausência de recolhimento - Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007, caput) - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Falta de comprovação da validade do negócio jurídico que ensejou os descontos - Dano moral existente independentemente de prova - Indenização fixada em R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios corretamente fixados - Recurso da Ré não conhecido e Recurso do Autor improvido.