Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. REAJUSTE ANUAL. PORTARIA 67/22 DO MEC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS APENAS SOBRE PARCELAS VENCIDAS. SÚMULA 111 E TEMA 1105 DO STJ.
1.Pretensão autoral visando à implementação do reajuste anual incidente sobre o piso nacional salarial, na forma da Lei 11738/2008 e Lei municipal 1808/18. ... ()
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