Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 121, §2º, II, III E IV, POR DUAS VEZES E arts. 212 E 250, §1º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR ANALOGIA À ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 26. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Laudos periciais comprovaram que apesar de o menor possuir transtorno de personalidade antissocial, tinha total entendimento do caráter ilícito de sua conduta. ... (Continua)