Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E AFASTOU A PRESCRIÇÃO E AFASTOU A INCIDENCIA DE ITCDM. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE.
1.Ainda que a controvérsia acerca de ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores tenha sido afetada pelo STJ, sob o Tema 1.254, a ordem de suspensão emanada não alcança os recursos em tramite na segunda instancia. ... ()
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