Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA - «PARCELADO FÁCIL". FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE RESTOU INCONTROVERSO O PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO E A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DESDE QUE TAL CONDIÇÃO ESTEJA EXPRESSA NA EMISSÃO DO CONTRATO. (RESOLUÇÃO 4549/2017). NESSE SENTIDO, O «PARCELAMENTO AUTOMÁTICO POSSUI RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO DO BACEN, E NO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUESTÃO E SUAS CONDIÇÕES (MAIS FAVORÁVEIS DO QUE A DO CRÉDITO ROTATIVO) ESTAVAM DISCRIMINADAS NAS FATURAS EMITIDAS, O QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.