Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Confissão de dívida. Pedido de parcelamento. Causa interruptiva da prescrição.

«No tocante à interrupção da prescrição nos casos de pedido de parcelamento, entende o STJ pela possibilidade, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. ... (Continua)