Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Julgamento da apelação. Ratificação da sentença mesmo sem o acesso ao conteúdo da mídia correspondente ao interrogatório do réu, declarações da vítima e depoimento das testemunhas. Ausência de recursos tecnológicos. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)