Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Dívida perseguida que ostenta natureza alimentar, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade dos salários prevista no CPC, art. 833, § 2º - Possibilidade - O C. STJ conferiu ao dispositivo em questão interpretação extensiva, sedimentando o entendimento de que o termo «prestação alimentícia não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo familiar ou conjugal, nele se incluindo outras parcelas alimentares, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais - Penhora de percentual de salário que não compromete de maneira desproporcional a subsistência da parte devedora - Ausência de decisão «surpresa - Negado provimento... (Continua)