Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Inexistência de repercussão geral no tema. Agravo regimental desprovido.
«1. A questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal não tem repercussão geral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, DJe 26/03/2010.) ... ()
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