Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferença do vale-refeição. Previsão em norma coletiva.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento das diferenças referentes ao vale-refeição, ao fundamento de que «para os empregados que trabalham 200 ou 220 horas por mês ou 5 dias na semana será de R$ 8.70 na quantidade de 22 tíquetes por mês, tal como prevê a norma coletiva transcrita no acórdão. Dessa forma, para se chegar à conclusão pretendida pela ré, no sentido de que a autora não laborava 200/220 horas mensais, mas apenas 180 horas mensais, necessário seria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Logo, não se há de perquirir a violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)