Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) na base de cálculo da verba prevista no CE, art. 133, correspondente aos décimos incorporados, com pagamento das diferenças - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - PDI não importa em benefício ou vantagem de caráter geral, de forma que não integra a remuneração do servidor - Pagamento que demanda processo de avaliação de desempenho individual, não constituindo aumento geral de vencimentos para cálculo dos décimos descritos no CE, art. 133 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)