Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, em caráter antecedente (CPC, art. 303) apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Programa de Hospedagem para Idosos instituído pelo Decreto Municipal 47.296/2020, durante a pandemia COVID-19. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da perda superveniente do objeto e condenou o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso do município réu. Afasta-se o pagamento de honorários sucumbenciais. Princípio da isonomia em sede de ação civil pública. Reforma da sentença neste particular. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU AO QUAL SE DA PROVIMENTO.... (Continua)