Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA QUANTO A PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE SE PRETENDE CONFIRMAR COM A ALEGADA POSSE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANEXADO APÓS A SENTENÇA. APELO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE SE ADMITE NOS AUTOS, NA FORMA DO CPC, art. 435. PORÉM, SEM O CONDÃO DE CONFIGURAR CASO DA SÚMULA 84/STJ. DOCUMENTO LAVRADO POR QUEM NÃO CONSTA NO REGISTRO DO RGI DO IMÓVEL, SEM ASSINATURA COM FIRMA RECONHECIDA, NEM REGISTRO EM CARTÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.