Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução dos autos principais - Insurgência dos requeridos - Cabimento - Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (CCB, art. 50) - Ademais, o encerramento da empresa, ainda que irregular e aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ e deste E. TSJP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)