Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pretendida conversão do auxílio-doença previdenciário (B-31) em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial, não restou demonstrada a relação entre as enfermidades apresentadas e o suposto acidente sofrido pelo demandante no exercício da sua atividade laborativa como gerente de loja. Manutenção da sentença de improcedência. Inconformismo da autarquia ré que se restringe à questão abordada no tema 1044 do STJ que firmou a seguinte tese: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". No presente caso, o INSS adiantou os honorários periciais, sendo certo que o autor, beneficiário da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129, restou sucumbente, recaindo sobre o Estado, na qualidade de garantidor do acesso ao Judiciário na forma da CF/88, art. 5º, LXXIV, a responsabilidade de ressarcir as despesas referentes aos honorários periciais. Desprovimento do recurso do autor. Provimento do recurso da parte ré para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que proceda ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia.