Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Distrato de contrato de representação comercial. Registro no Cartório competente. Necessidade. Desatendimento à determinação do Magistrado de que fosse apresentado «acordo com as firmas reconhecidas. Pretensão, ademais, formulada por apenas uma das contratantes, sendo a peça vestibular assinada por advogado que não demonstrou representação da outra interessada. Recurso improvido.