Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Embargos à execução. Falta de recolhimento. Pretensão de diferimento das custas e despesas processuais para o final. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote