Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. 1.

Pedido de habeas corpus visando à retificação de cálculo de penas, sem a apresentação de documentos indispensáveis à comprovação das alegações. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de documentos essenciais na inicial do habeas corpus impede o seu processamento. 3. A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, exigindo que o writ esteja instruído com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus sem a devida instrução dos autos com as peças necessárias. 5. Indefere-se o processamento do habeas corpus. 6. Tese de julgamento: a) A petição inicial do habeas corpus deve ser instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação. b) A ausência de tais documentos inviabiliza o conhecimento do writ. ... (Continua)