Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Magistrado que refuta motivadamente tese deduzida pela Defesa sem, no entanto, rechaçar especificamente cada argumento lançado. Admissibilidade. Hipótese em que as teses supostamente não apreciadas foram rechaçadas implicitamente, já que subsidiárias à condenação nos termos da denúncia. Princípio da ampla defesa. Obediência. Alegada ausência de fundamentação afastada. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.