Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.8063.0809.4711

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Cobrança abusiva de juros não demonstrada. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios (Temas 24 a 26, STJ). Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido.

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