Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Decisão de 1º grau que, nos autos de ação de tutela antecipada em caráter antecedente, movida pela agravada em face da agravante deferiu a medida de urgência para determinar que a ré autorize o custeio do tratamento requerido na petição inicial e laudo de index 128258878, com todos os materiais ali especificados, em especial o procedimento denominado BLOQUEIO DE NERVO PERIFÉRICO ¿ NERVOS PERIFÉRICOS e o material denominado KIT DE BLOQUEIO CONTROL BLOCK COM ESTÍMULO, sem prejuízo daqueles já autorizados pelo documento de index 128258881, cabendo ainda à ré a manutenção de todos os procedimentos clínicos que se façam necessários para cobrir todo o período relativo ao respectivo tratamento, tendo sido fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação da decisão, sob pena de multa única de R$30.000,00. A simples indicação médica é suficiente para autorização do tratamento em sede de tutela de urgência, pois cabe ao médico deliberar sobre a melhor terapia a ser utilizada no paciente e não ao plano de saúde. Verbetes sumulares 210 e 211 desta Corte. Concessão da medida que se afigura em sintonia com o verbete sumular 59 desta E. Corte. Decisão agravada mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)