Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA, C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA.

Sentença que julgou improcedente a pretensão. Irresignação do autor. Instrumento particular de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Aplicação do Tema 1.095 do Col. STJ. Inadimplência do autor, registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, bem como constituição em mora do devedor. Necessidade de observância do procedimento específico da Lei 9.514/1997 (arts. 26 e 27). Incidência do CDC afastada. Consolidação da propriedade em favor da apelada. Falta do interesse de agir. Extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Precedentes jurisprudenciais desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Manutenção do resultado adverso e, portanto, dos ônus de sucumbência a cargo do autor. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido, com modificação do resultado do julgamento... (Continua)