Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J, introduzido pela Lei 11232/05. Exeqüente que inclui na planilha de cálculo os valores relativos às «astreintes, e não conforme o dispositivo da sentença. Impossibilidade. Juíza levada a erro, que determina a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Executado que deposita o que entende de direito. Abertura de prazo para exeqüente se manifestar se o valor atende à condenação. Correção da medida. Decisão anterior, irrecorrida, determinou que a execução da multa deveria ser realizada através da instauração de incidente, questão dependente da realização de prova. Recurso desprovido.