Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato que indeferiu pedido de remoção formulado por servidor público com fundamento na união de cônjuges. Alegação de déficit de pessoal na sede de lotação do impetrante. Circunstância que não pode afastar o direito constitucionalmente assegurado. Aplicação do art. 130 da Constituição do Estado e artigos 125 e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Admissibilidade. Segurança concedida. Recurso improvido.