Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel utilizado para exercício da profissão, em execução ajuizada contra advogado. Ausência de comprovação de que o carro é essencial à própria atividade. Possibilidade de o causídico desenvolver suas atividades sem que tenha às mãos o veículo penhorado. CPC/1973, art. 649, V. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Impenhorabilidade afastada. Decisão reformada. Recurso provido.