Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVI-MENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 235) QUE JULGOU IM-PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E JULGOU EXTINTO O PRO-CESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA REQUERENTE POSTULANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E HONO-RÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos em seu benefício previdenciário, de seguro denominado ¿PAGTO COBRANÇA PRE-VISUL¿, embora não contratado o produto. ... (Continua)