Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Precatório. Compensação. Créditos e débitos titularizados por entes de natureza distinta. Distrito federal e autarquia. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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