Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Concessão. Verificação de requisitos. âmbito infraconstitucional do debate. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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