Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DE MANDADO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Restou demonstrado que o autor permaneceu privado de sua liberdade por quatro dias. O valor indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos desprovidos.... (Continua)